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jogos porno iphone,A Hostess Popular Online Desbloqueia as Últimas Estratégias de Jogos com Você, Compartilhando Técnicas Avançadas para Você Dominar e Vencer..Farias (2020) destaca que a multiplicidade de legislações e prazos de vigência dos LA no Brasil cria relativa insegurança jurídica. O LA é um ato administrativo, que na data de emissão já consta a data de término da vigência, visto que a LA é a concessão para uma atividade específica, em local específico, por prazo específico. Ao findar do prazo, o empreendedor poderá solicitar o requerimento de novo LA e não poderá funcionar sem a autorização, sob pena de crime ambiental. A resolução nº 237/97 do CONAMA determina que o prazo de vigência do LO deve ser de no mínimo 4 e no máximo 10 anos, porém a licença simplificada, destinada à empreendimentos de menor impacto ambiental, o prazo de vigência da autorização podem ser específicos de acordo com o caso, inclusive tendo menos de 4 anos de autorização (CONAMA, 1997, art. 18).,exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados;.
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